Teclando Direito

tag:blogger.com,1999:blog-10664677441975002152012-02-05T22:09:22.504-02:00Teclando DireitoInformações jurídicasteclandodireito.blogspot.comnoreply@blogger.comBlogger2351100tag:blogger.com,1999:blog-1066467744197500215.post-89197199419630488902011-12-19T23:34:00.000-02:002011-12-19T23:34:34.264-02:00JULGAMENTO DAs ADINs - Em Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advoga...

teclandodireito.blogspot.comnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1066467744197500215.post-31652158254466627872011-09-22T21:04:00.008-03:002011-09-22T22:40:50.706-03:00Habilitação em licitações exigirá nova certidão - CNDT

Entrará em vigor no dia 5 de janeiro de 2012, Lei Federal tornando obrigatória Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, para o fim de habilitação em procedimentos licitatórios.A Lei Federal 12.440 altera a CLT e a Lei de Licitações e Contratos Públicos.Poderá fazer prova da regularidade trabalhista aquele que não possuir dívida trabalhista reconhecida em sentença transitada em julgado.A

teclandodireito.blogspot.comnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1066467744197500215.post-32073775292133385072011-04-05T14:31:00.003-03:002011-04-05T14:43:10.145-03:00Alteração no Código Civil: registro quando sócio incapaz

Já está em vigor alteração no Código Civil que insere um § 3º ao artigo 974, regrando a forma de registro público de contratos e alterações de sociedade integrada por sócio incapaz. Veja diretamente na fonte por aqui. Ou leia a inserção a seguir: " § 3o O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que

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Esclarecido sobre as consequencias de seu texto no parágrafo segundo do artigo 105 do Substitutivo ao PLS 166/2010, o Senador Valdir Pereira (PMDB-MS) reviu seu posicionamento e o retirou da versão final do projeto do Novo Código de Processo Civil. Várias categorias de advogados públicos compareceram ao gabinete do Senador na manhã do dia 30 último, representadas por associações que pleitearam a

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Atropelando o Princípio Federativo, o Senador Valter Pereira (PMDB-MS) inseriu um §2º ao artigo 105 do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, pelo qual as verbas sucumbenciais recebidas em decorrência da atuação dos advogados públicos serão destinadas a um fundo respectivo (sic), para o fim exclusivo de aparelhamento do órgão (sic) e capacitação profissional de seus membros e

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Na mesma reunião do CJF citada no post anterior, o Conselho decidiu alterar a Resolução 67/2009, permitindo que na composição da banca examinadora de concurso público para ingresso na carreira de juiz federal substituto, um dos indicados pelo Tribunal Regional Federal seja juiz federal. Antes da alteração e para os certames em andamento, eram então três desembargadores indicados, além do advogado

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Pedido da Ajufe no sentido de se obter a equiparação entre juízes federais substitutos e titulares foi indeferido pelo Conselho da Justiça Federal na última reunião do dia 31.08.O CJF entendeu que administrativamente não se poderia contrariar a lei que fixa os subsídios dos magistrados.Fonte

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Recebi no dia do advogado um spam das Editoras Magister e Lex contendo uma tentativa de homenagear a profissão do advogado. A mensagem não solicitada e provavelmente enviada em massa continha uma simulação de carta de um garoto com rara vocação para conciliador. O redator da peça preferiu associar a profissão de advogado à qualidade de conciliador. Veja: E que mal há nisso?Nenhum.O advogado de

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Foi publicada ontem e entra em vigor em 45 dias lei - veja aqui - que dá nova redação aos incisos I e II do artigo 990 do Código de Processo Civil com o fim de equiparar o companheiro ou a companheira sobrevivente ao cônjuge supérstite na oportunidade de nomeação para o cargo de inventariante. Até que entre em vigor essa nova lei, somente o cônjuge supérstite pode ser nomeado inventariante,

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12.114, de 9.12.2009Publicada no DOU de 10.12.2009 Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.12.113, de 9.12.2009Publicada no DOU de 10.12.2009 Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição

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Lei nº 12.085, de 5.11.2009 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências.Decreto nº 6.998 de 5.11.2009 - Acresce e altera dispositivos do Decreto no 6.980, de 13 de outubro de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro

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Lei nº 12.083, de 29.10.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.Lei nº 12.082, de 29.10.2009 - Denomina Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de

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Decreto nº 6.983, de 19.10.2009 - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

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Decreto nº 6.982, de 14.10.2009 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

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Vote, a enquete agora está aqui ao lado, na esquerda. Termina em dezembro.09.Até 1988, os cartórios eram transmitidos por hereditariedade. A Constituição tornou obrigatório o concurso público para tabeliães. A regra, no entanto, só foi regulamentada em 1994 e, a estimativa é que cerca de cinco mil continuem beneficiados pelo vácuo. Está em análise na Câmara dos Deputados PEC que permitirá que

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Lei nº 12.055, de 9.10.2009 - Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem.Lei nº 12.054, de 9.10.2009 - Institui o Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil, a ser comemorado no dia 26 de outubro.Lei nº 12.053, de 9.10.2009 - Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei

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Lei nº 12.058, de 13.10.2009 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9

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Até 1988, os cartórios eram transmitidos por hereditariedade. A Constituição tornou obrigatório o concurso público para tabeliães. A regra, no entanto, só foi regulamentada em 1994 e, a estimativa é que cerca de cinco mil continuem beneficiados pelo vácuo.VOTE NA ENQUETE DO ESTADÃO, AQUI PS.: ENQUETE DO ESTADÃO, INFELIZMENTE DESATIVADA. MAS, NÓS CRIAMOS UMA NOSSA, VOTE ALI EM CIMA, CANTO DA

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Lei nº 12.040, de 1º.10.2009 - Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências. Mensagem de vetoLei nº 12.039, de 1º.10.2009 - Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o

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Lei nº 12.034, de 29.9.2009 - Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Mensagem de vetoLei nº 12.033, de 29.9.2009 - Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,

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Além da desastrosa solução encampada pela OAB/SP sobre a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, que jogou ao desamparo 37 mil advogados paulistas e suas famílias na questão previdenciária, apregoada pela atual diretoria como 'vitória', recebo e-mail anunciando mais uma "vitória" da advocacia, agora na questão do Convênio de Assistência Judiciária.Pois bem, leio e vejo que

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"Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes." Este é o enunciado da nova Súmula do STJ publicada no dia 09.09.09.

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Pode parecer piada, mas aconteceu no processo 1.001.950. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso dos advogados de uma clínica processada por erro médico, entendeu que os honorários advocatícios de sucumbência fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa eram irrisórios. Daí, para remover a injustiça da situação, resolveu 'majorar' os honorários para..

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Lei nº 12.032, de 21.9.2009 - Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria.Lei nº 12.031, de 21.9.2009 - Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.Decreto nº 6.963, de 21.9.2009 - Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquisa e

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Sobre o tema de um post nosso anterior (aqui - Padronização dos valores de danos morais), o STJ publica esclarecimento:"Esclarecimento sobre tabela de precedentes de dano moralCom relação à tabela da notícia “STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais”, publicada no dia 13 de setembro de 2009, cabe esclarecer que se trata de material exclusivamente jornalístico, desenvolvido

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Texto de Cesar Maia:"1. Pela Constituição Brasileira, esse é um ato complexo entre os dois poderes. A indicação do presidente não é nomeação. Deve ser analisada com profundidade pelo Senado, que é parte da decisão, como o faz o Senado nos EUA. E fazê-lo com profundidade, o que implica não apenas antecedentes técnico-jurídicos (nesse caso bastaria um concurso público), mas comportamento pessoal,

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Alterado pelo Senado Federal, o PLC 41/2000 volta à Câmara dos Deputados para novo exame, tratando da tipificação como crime a posse irresponsável de cães considerados perigosos. O projeto define uma série de providências que o proprietário do cão considerado perigoso deverá adotar, dentre elas a vacinação, avaliação comportamental do animal por veterinários, adestramento, utilização de

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Lei nº 12.030, de 17.9.2009 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. Mensagem de vetoDecreto nº 6.962, de 17.9.2009 - Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.Decreto nº 6.961, de 17.9.2009 - Aprova o zoneamento agroecológico

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Decreto nº 6.960, de 16.9.2009 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. a lançar programa de ADR - American Depositary Receipts - com lastro em ações ordinárias.Decreto de 16.9.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 155.682.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Decreto de

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16 de setembro de 2009Lei nº 12.029, de 15.9.2009 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências.Decreto nº 6.959, de 15.9.2009 - Dá nova redação aos arts. 3o, 4o e 5o do Decreto no 6.447, de 7 de maio de 2008, que regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.

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De acordo com o artigo 16 do Decreto 6,523, de 31 de julho de 2008 (aqui) 'o consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.'O acesso ao conteúdo das chamadas telefônicas feitas pelo consumidor às fornecedoras de serviços

teclandodireito.blogspot.comnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1066467744197500215.post-40533315703014434072009-09-15T15:50:00.002-03:002009-09-15T15:50:20.400-03:00Novos decretos

Decreto nº 6.958, de 14.9.2009 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.Decreto de 14.9.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Decreto de 14.9.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos

teclandodireito.blogspot.comnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1066467744197500215.post-84907427964109198112009-09-15T09:01:00.013-03:002009-09-15T10:06:04.125-03:00Padronização dos valores de danos morais

Saiu matéria publicada no site do STJ, intitulada "STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais" que merece alguns comentários nossos.A notícia divulgada está calcada em manifestações atribuídas pelo site do STJ ao Ministro Luis Felipe Salomão, para quem, no campo das indenizações por danos morais, existe uma "jurisprudência lotérica", referindo-se às disparidades encontradas nos

teclandodireito.blogspot.comnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1066467744197500215.post-79957676842645562012009-09-15T08:31:00.003-03:002009-09-15T08:43:11.861-03:00Advogados poderão não ser mais essenciais no TST

Conforme noticiou o jornal VALOR ECONÔMICO, o Tribunal Superior do Trabalho julgará em breve (na próxima semana) se a presença de advogado (defesa técnica) é essencial no âmbito daquela côrte. O julgamento será realizado pelo Pleno. Advogados já são dispensáveis na instância ordinária da Justiça do Trabalho. Desta vez, o TST analisará o alcance do artigo 791 da CLT na instância extraordinária. O

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Lei nº 12.028, de 10.9.2009 - Denomina Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek o trecho da rodovia BR-040 compreendido entre as cidades de Brasília, Distrito Federal, e Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 12.027, de 9.9.2009 - Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, com sede em São Paulo.Lei nº 12.026, de 9.9.2009 - Institui o Dia

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Decreto nº 6.955, de 8.9.2009 - Prorroga o mandato dos atuais membros do Conselho Nacional de Saúde - CNS.Decreto de 8.9.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 44.370.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Decreto nº 6.954, de 4.9.2009 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2009 das empresas Banco Nossa Caixa S.A. – BNC, Nossa Caixa S.A. – Administradora de Cartões de Crédito – BNC CARTÕES, Nossa Caixa Capitalização S.A. – BNC CAPITALIZAÇÃO e Caixa Participações S.A. – CAIXAPAR, e dá outras providências.Decreto nº 6.953, de 4.9.2009 - Autoriza o Aumento de Capital Social da Empresa

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Lei nº 12.025, de 3.9.2009 - Institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus.

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A Anatel autorizou o número 129 como serviço de utilidade pública para ser usado gratuitamente em todo o Brasil por quem não tenha condições de pagar advogado. Para que o serviço venha a ser efetivamente instalado, depende da iniciativa de cada Defensoria Pública estadual.

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Fonte: AGORA SÃO PAULO (por Ellen Nogueira e Paulo Muzzolon)"O trabalhador que alcançar o tempo mínimo de contribuição ao INSS (30 anos, para mulheres, e 35, para homens) terá um bônus se esperar para pedir a aposentadoria. Isso porque, pelo acordo fechado entre governo e centrais sindicais, esse segurado terá a tabela do fator previdenciário congelada no ano em que completar o tempo mínimo,

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Não havendo filhos menores ou incapazes do casal e havendo consenso sobre o divórcio, o pedido poderá ser feito pela internet ao juiz. Por meio de uma petição eletrônica o casal deverá fazer constar a descrição e partilha dos bens comuns, a pensão alimentícia e o pedido de mudança de nomes, se houve alteração em razão do casamento. De acordo com o projeto (aqui), o Código de Processo Civil seria

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Decreto nº 6.952, de 2.9.2009 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.Decreto de 2.9.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Marfim e Zerosa”, situado no Município de Milton Brandão, Estado do Piauí, e dá outras providências.Decreto de 2.9.2009 - Declara de interesse social, para fins de

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Se vier a ser aprovado o substitutivo para os projetos de lei 2094/07, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), e 3306/08, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), a cobrança de couvert artístico e o pagamento aos músicos em bares e restaurantes será regulamentada de forma que os músicos tenham garantida refeição e descanso apropriados, bem como reversão integral do valor arrecadado como couvert artístico.

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Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5252/09 (aqui) pretendendo alterar o Código Civil e a Lei de Condomínios e Incorporações para limitar a 30% a diferença entre as taxas de condomínio devidas pelos condôminos com unidades de tamanhos diversos. O Autor do projeto pretende seja proibido o uso da fração ideal como critério de divisão das despesas de condomínio, justificando que "a cada dia surgem

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“A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamento constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição em face da sociedade anônima.”

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Decreto de 31.8.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Decreto de 31.8.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Grajaú”, situado no Município de Crateús, Estado do Ceará, e dá outras providências.Decreto de 31.8.2009 - Declara de interesse social, para fins de

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“É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral.” - Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça.

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O Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, ingressou hoje com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 13.549, de 2009, em nome de advogados paulistas que se sentiram vítimas de um acordo levado a efeito pelos representantes da advocacia paulista - OAB, AASP e IASP, com o governo do Estado de São Paulo. Divulgaram as entidades que o acordo salvava a Carteira de Previdência dos Advogados do

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Em estudos no Conselho Nacional de Justiça, está o 'e-fiscal', um ainda projeto que visa o processamento eletrônico de execuções fiscais. Informa o Jornal do Commercio que "o trabalho que o grupo está realizando é parte do termo de cooperação que o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou, no último dia 18 de agosto, em Brasília, com as procuradorias

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Lei nº 12.024, de 27.8.2009 - Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à

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Petição (Pet) 3898:Ministro Eros Grau: Sustentou que não existem elementos que indiquem a participação de Antonio Palocci nos fatos investigados;Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha: Para a Ministra, nesse estágio processual, de recebimento da denúncia, bastam indícios da autoria, para que se possa, então, na ação penal, “deduzir o desconhecido do conhecido”. Para a ministra, além dos fatos

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“São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”.

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Assita aqui.

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No site do CNJ está sendo divulgando de forma condensada os concursos públicos abertos e em andamento para ingresso na carreira da magistratura.Conheça clicando aqui.

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Recebemos notícia do CNJ (mailing list) informando que o sistema do RENAJUD - Sistema on line de Restrição Judicial de Veículos, completou ontem um ano de funcionamento com a marca de 864.474 registros em todo o país, dentre consultas, inserções e retiradas de restrições a veículos automotores. Como se sabe, as restrições a veículos automotores viabiliza um processo de execução mais célere e,

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Publicados em 27 de agosto de 2009:Decreto nº 6.950, de 26.8.2009 - Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.Decreto de 26.8.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e Eleitoral e de diversos órgãos do Poder

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Decreto nº 6.949, de 25.8.2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.Decreto nº 6.948, de 25.8.2009 - Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, e dá outras providências.Decreto de 25.8.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do

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A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, vencida a Ministra Ellen Gracie, entendeu que o prazo da prescrição do crime de estelionato contra o INSS começa a correr a partir do primeiro recebimento pelo agente. Para a Ministra Gracie, vencida, o prazo de prescrição deveria começar a ser contado a partir do último recebimento, por se tratar de crime permanente. Para os

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6.947, de 21.8.2009Publicado no DOU de 24.8.2009Acresce e altera dispositivos do art. 4º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante-CDFMM.6.946, de 21.8.2009Publicado no DOU de 24.8.2009Altera dispositivos do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no

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12.019, de 21.8.2009 Publicada no DOU de 24.8.2009Insere inciso III no art. 3o da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.

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O veículo fornecido pela empresa para uso em serviço não pode ser considerado salário in natura, mesmo quando utilizado pelo empregado para fins particulares.Esse entendimento, consagrado na Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado recentemente pela Oitava Turma do TST no julgamento do recurso de revista da C.B. de P.I.A questão começou a ser debatida quando um ex-auxiliar de

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Resumo do PL 4343/08 (aqui) que consta da justificativa elaborada pelo Dep. Barradas Carneiro:"No PL 4343/08, fica revogada a Lei nº 1.110, de 1950, que regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso, cujos dispositivos já tinham sido incorporados ao Código Civil ou à Lei de Registros Públicos.Revoga-se também a Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, chamada Lei do Divórcio,

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Ontem o PL 29/07 acabou sendo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Pelo texto, fica permitida a inclusão no mercado de tv por assinatura das empresas que exploram o serviço de telefonia. Conheça a íntegra do projeto de lei aqui. Um dos objetivos da proposta está bem exposto na justificativa do autor do projeto: "Por fim, abre-se a possibilidade para que empresas

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TJ – CGJ - Provimento CG N° 22/2009: Altera as NSCGJ.Fonte: Administração do Site, DJE, Cad 1 - Administrativo de 18.08.2009. Pgs 10.18/08/2009Inclui os subitens 33.1, 33.2, 33.3 e 33.4 na Seção III do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.O DESEMBARGADOR LUIZ ELIAS TÂMBARA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em exercício, no uso de suas atribuições

teclandodireito.blogspot.comnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1066467744197500215.post-62512073563758127042009-08-20T15:10:00.004-03:002009-08-20T15:14:46.182-03:00Auxílio-doença vai pagar mais

Deu no JORNAL DA TARDE, no caderno ECONOMIA"A Previdência Social mudou as regras para o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Desde ontem, quando foi publicado decreto no Diário Oficial da União, o cálculo para a concessão do benefício passa a ser único para qualquer tempo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que pode elevar o valor do benefício. Pela regra

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Decreto de 19.8.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nova Alegria”, situado no Município de Felisburgo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

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Decreto nº 6.942, de 18.8.2009 - Institui o Biênio Brasileiro do Saneamento - 2009-2010 e institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, e dá outras providências.Decreto nº 6.941, de 18.8.2009 - Aprova a Bandeira-Insígnia do Ministro de Estado da Defesa.Decreto nº 6.940, de 18.8.2009 - Dá nova redação ao caput do art. 6º do

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O Conselho Federal da OAB pretende formular em breve, na forma do regimento do Tribunal Superior do Trabalho, pedido para que a côrte analise a viabilidade de cancelamento das Súmulas 219 e 329.Uma vez canceladas, poderiam os vencedores nas causas trabalhistas serem beneficiados com a condenação do vencido a pagar ao seu advogado os honorários advocatícios em razão da derrota sofrida.Aqui no

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Várias entidadas já estão cadastradas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Tecnologia da Informação, aptas a realização dos leilões eletrônicos tal como permite o artigo 689-A do CPC.Para que as hastas públicas eletrônicas se tornem uma realidade, é necessário que se divulgue a possibilidade de sua realização, bem como peçam os advogados que os juízos as

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Saiu no site JusBrasil (aqui):"Um anúncio publicado nos classificados do jornal de maior circulação no Distrito Federal, o Correio Braziliense, é o espelho de precariedade na condição do exercício da profissão de advogado nos dias de hoje. "Nível Superior. Escritório de Advocacia procura MOTOBOY COM OAB. Interessados enviar curriculo para..."

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6.938, de 13.8.2009Publicado no DOU de 14.8.2009Regulamenta a Lei no 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências.6.937, de 13.8.2009Publicado no DOU de 14.8.2009Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.842, de 29 de outubro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações

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A Resolução 528/2009, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) voltou a valer e as empresas de tv por cabo não podem mais cobrar pelo ponto extra. A única cobrança válida passa a ser apenas por serviços de instalação e de reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal, ou equipamentos similares. A liminar que garantia o direito de cobrança às empresas foi revogada pela

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Vindo ao encontro do aumento médio da expectativa de vida do brasileiro e do desejo de muitos servidores públicos de não se aposentarem aos 70 anos, idade em que hoje a aposentadoria é compulsória, tramita na Câmara dos Deputados a PEC 377/09 (conheça aqui) tornando facultativa a aposentadoria aos 70 anos de idade e compulsória aos 75. Condiciona, todavia, o prosseguimento da atividade após os 70

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Informa o Jornal do Brasil on line que um desembargador conseguiu junto ao STF, liminar a fim de não cumprir a norma contida na Resolução nº 82 do CNJ que prevê a obrigatoriedade da revelação dos motivos da declaração de suspeição por foro íntimo. A Resolução 82 do CNJ (aqui), torna obrigatório encaminhar aos órgãos de corregedoria a exposição das razões pelas quais o magistrado declarou-se

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O IPESP, liquidante da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, está disponibilizando em seu site informativo individualizado do saldo que cada contribuinte possui junto ao órgão, para fins de resgate, a ser descontado ainda o imposto de renda. O valor informado já deve ser produto da retenção de 40% que o governo do Estado de São Paulo estará fazendo sobre todos os depósitos

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12.018, de 12.8.2009 Publicada no DOU de 13.8.2009Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Mensagem de veto12.017, de 12.8.2009 Publicada no

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De Camila Souzado AGORA SÃO PAULO"Os servidores aposentados do Estado podem conseguir na Justiça o direito de receber as gratificações pagas apenas aos funcionários ativos. Isso porque, para sete tipos de bonificações, criadas entre junho de 2000 e outubro de 2005, há o entendimento judicial de que elas seriam uma espécie de aumento para os servidores, e, por isso, os aposentados também teriam o

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De Cesar Maia"(JB-on, 11/08) O infectologista Edmílson Migowisky fez duras críticas na manhã desta terça-feira à forma como o Ministério da Saúde vem ministrando o Tamiflu no país. Segundo Migowisky, a alta percentagem de mortes no Brasil, mais de 10%, contra 0,5% em todo o Mundo, é consequência da restrição que o Ministério fez quanto á distribuição da medicação. - A letalidade da gripe no

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A concepção durante aviso prévio indenizado permite que a trabalhadora usufrua da garantia de estabilidade de gestante. Esse foi o entendimento da maioria da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista das empresas Solução de Gestão de Pessoal Ltda. e Datasul S.A. com pretensão de reformar decisão que determinou o pagamento da indenização a uma ex-funcionária.O

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Os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta salário não podem ser penhorados, mesmo que o dinheiro esteja aplicado em fundo de investimento. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve suspensa a penhora de R$ 52 mil na conta-corrente de quem não pagou parcelas de financiamento bancário.A instituição

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Tramita no Senado o PLS 595/07 (complementar - conheça aqui) que trata das tarifas bancárias. Algumas regras repetem as que já vigoram editadas pelo CMN. O projeto, porém, inclui novos itens, como a obrigatoriedade de atendimento aos clientes em até 30 minutos nas agências. Conforme o projeto, caberá ao CMN autorizar novas tarifas ou definir casos em que a cobrança será proibida. Ficaria vedada

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Decreto nº 6.934, de 11.8.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão e funções gratificadas, e altera o Anexo II ao Decreto no 6.417, de 31 de março de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e Quadro

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O CADE, através de seu presidente, vem se manifestando contrário ao teor da Portaria 164 da AGU, através da qual fixou-se que a defesa das entidades federais, aí incluído o próprio CADE, deve ser feita exclusivamente pelos integrantes da AGU.O presidente do CADE argumenta que a AGU pode vir a ter posição conflitante com a do CADE, o que tornaria a defesa do órgão prejudicada. Entende que a defesa

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Conforme nosso post anterior ( aqui ), a nova lei sobre mandado de segurança trouxe polêmica iniciativa de se permitir ao juiz da causa exigir ou não do impetrante caução, fiança ou depósito com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

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12.016, de 7.8.2009Publicada no DOU de 10.8.2009 Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Mensagem de veto12.015, de 7.8.2009Publicada no DOU de 10.8.2009 Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos

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Foi publicada a Lei 12.012, de 2009, e já está em vigor, adicionando ao Código Penal mais um artigo, o de número 349-A, criando assim mais uma forma de favorecimento real, no caso para tipificar a conduta de quem ingressa, promove, intermedia, auxilia ou facilita a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. A pena

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Lei nº 12.014, de 6.8.2009 - Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.Lei nº 12.013, de 6.8.2009 - Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais,

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Decreto nº 6.924, de 5.8.2009 - Institui o Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”.Decreto nº 6.923, de 5.8.2009 - Altera os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.

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Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a PEC 145/07, incluindo matérias tributárias sem grande complexidade entre as competências dos juizados especiais.

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Lei nº 12.011, de 4.8.2009 - Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.Decreto nº 6.921, de 4.8.2009 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento PAC a serem executadas por meio de transferência

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O PL 5261/09 (aqui o texto) prevê a criminalização das condutas omissivas de juízes em exercício em execuções penais e promotores que deixarem de, respectivamente, conceder e requerer benefícios para os presos, uma vez preenchidos os requisitos legais. O Código Penal passaria a contar com mais um artigo, o 319-B, com a seguinte redação: "Deixar o juiz da execução penal de conceder, de ofício ou a

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Aguardando análise de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o PL 5187 (conheça o texto aqui) trata da regulamentação da profissão de fotógrafo. O projeto de lei em questão restringe o exercício da profissão de fotógrafo aos diplomados por escolas de nível superior em fotografia no

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Informações fornecidas por César Maia:"1. Os dados observados no censo de pequenos e médios municípios em 2007 já anotavam isso. As observações em centros de acolhimento e população de rua no Rio, idem. E as informações de matrículas em escolas e atendimentos em postos de saúde, confirmaram. É um efeito colateral positivo do Bolsa-Família. Os dados de crescimento de moradores em favelas e da

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Lei nº 12.010, de 3.8.2009 - Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.Decreto nº 6.920,

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O Tribunal de Justiça de São Paulo consome 91,8% de suas despesas com recursos humanos, que incluem salários, férias, gratificações, passagens para juízes, verba de gabinete "dentre outros dispêndios", informa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os gastos com recursos humanos, indica o estudo, tiveram crescimento de 36,4% - com bens e serviços subiram 44,1%. A despesa total do TJ de São Paulo

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Medida Provisória nº 467, de 30.7.2009 - Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.Decreto nº 6.919, de 30.7.2009 - Prorroga o prazo estabelecido no inciso III do art. 2o do Decreto no 6.248, de 25 de outubro de 2007.

teclandodireito.blogspot.comnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1066467744197500215.post-29365500095773410392009-07-31T19:35:00.005-03:002009-07-31T19:39:23.745-03:00Advogado comenta sua situação com a nova Lei da Carteira de Previdência dos Advogados de SP

"Fui inscrito como estagiário na OAB/SP, em setembro de 1970 e sou advogado inscrito, no respectivo quadro, desde 20/08/1974 e sou contribuinte da Carteira Previdenciária, portanto, pela Lei antiga,na qual fui inscrito, deveria aposentar-me, em 20/08/2009, após os 35 anos de contribuição.Ao juntarmos o mandato em cada procedimento judicial, somos obrigados a RECOLHER á título de CARTEIRA

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"Sou advogada formada em 1977 trabalhando até hoje na expectativa de aposentadoria quando completasse 35 anos de inscrição na OAB, juntamente com 20 anos de contribuição junto ao IPESP.Vivo sozinha em São Paulo onte atendo meus clientes. Minha família (filhos, irmão e pais) já conseguiram sair da grande metropole (SP) e estão residindo em cidades com melhor qualidade de vida. Minha

teclandodireito.blogspot.comnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1066467744197500215.post-80737775830710296702009-07-30T16:36:00.003-03:002009-07-30T16:50:43.046-03:00Procuradores de Justiça de São Paulo condenados por fraudar concurso público do MP

Procuradores de Justiça que foram acusados de fraudar o 81º Concurso Público de ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo (leia aqui), saíram condenados hoje do Tribunal de Justiça que, por maioria, decidiu pela dupla perda da função pública, pelo dever de indenizar por danos materiais e morais o parquet, a pagarem multa civil no valor de 20 vezes o subsídio atual de cada

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